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Notícias Publicado em 14 de Outubro de 2009 - 10:14
Valor inferior a 40 salários mínimos em conta poupança pode sofrer penhora
É inaplicável ao processo trabalhista o artigo 649, inciso X, do Código de Processo Civil, que estabelece a impenhorabilidade das quantias depositadas em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 14 de Outubro de 2009 - 01:00
Recurso ordinário em ação rescisória. Férias. Afastamento previdenciário por prazo inferior a seis meses.
Erro de fato. Configuração.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 1ª Região Publicado em 01 de Junho de 2009 - 01:00
Execução fiscal. Valor inferior a R$10.000,00 em 31/12/1997. Remissão. Extinção do crédito tributário.
Decide a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora.
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Notícias Publicado em 16 de Março de 2009 - 11:15
Processo do Trabalho admite arrematação por valor inferior ao da avaliação
inferior ao da avaliação do bem é válida, desde que o lance não seja vil (considerado muito baixo). Assim
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Paraná Publicado em 25 de Fevereiro de 2008 - 02:00
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Notícias Publicado em 18 de Julho de 2005 - 10:25
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 02 de Julho de 2012 - 10:25
Recurso de revista do banco reclamado. Crédito de natureza não trabalhista.
Contrato de estágio. Bolsa de estudo. Pagamento inferior ao valor fixado em convenção coletiva de trabalho.
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Notícias Publicado em 21 de Outubro de 2022 - 16:39
Atendente contratada com salário inferior ao de edital de licitação receberá diferenças
A empresa não demonstrou que o contrato firmado com a administração pública admitia salário inferior.
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Colunas » Previdência do Servidor Publicado em 22 de Outubro de 2019 - 11:57
Após a Reforma da Previdência a Pensão por Morte poderá ser inferior ao salário mínimo?
Considerações do colunista Bruno Sá Freire Martins.
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Notícias Publicado em 25 de Julho de 2016 - 11:51
Aprovado em concurso obtém direito à posse em cargo ocupado por candidato com nota inferior
O autor da ação judicial foi classificado em primeiro lugar no concurso para formação de cadastro-reserva para o cargo de técnico de apoio especializado em transporte do MPU, em Pernambuco, em 2010.
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 16 de Fevereiro de 2016 - 16:54
Concessionária é condenada por vender veículo com potência inferior à anunciada
A pretensão inicial é indenizatória, para reparação de danos materiais e morais, em razão de vício em produto adquirido pelo autor, consistente na divergência entre a real potência do motor do veículo e a potência anunciada pela ré.
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 17 de Fevereiro de 2014 - 17:10
Donatário de fração inferior a 50% de imóvel pode participar de programa habitacional
Ação de Obrigação de Fazer
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Notícias Publicado em 14 de Março de 2013 - 18:45
Concessão de salário-maternidade inferior a 120 dias a mães adotantes é inconstitucional
MPF alegou que redução da concessão contrariava os princípios constitucionais e as normas do ordenamento jurídico brasileiro
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Notícias Publicado em 10 de Agosto de 2011 - 16:46
Herdeiro depositante de quantia inferior sem direito a bem de espólio
Herdeiro objetivava exercer o direito de preferência sobre um imóvel na Barra de São Miguel
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Notícias Publicado em 08 de Abril de 2011 - 11:21
Multa por pesquisa eleitoral irregular não pode ser inferior ao mínimo legal
A aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade deve ser levada em consideração para fixação da multa
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Notícias Publicado em 05 de Agosto de 2010 - 09:54
Pleno decide que município não pode pagar vencimento inferior a salário mínimo
Foi julgado, na sessão do Pleno do Tribunal de Justiça - TJSE, desta quarta, 28.07, o Mandado de Segurança 363/2009, ingressado por servidor municipal efetivo contra o prefeito de Nossa Senhora da Glória(SE).
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 26 de Julho de 2010 - 01:00
Tributário. Sentença proferida em embargos à execução fiscal. Valor de alçada inferior a 50 OTN´s.
execução de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações do Tesouro Nacional - OTN.
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Notícias Publicado em 05 de Fevereiro de 2009 - 13:19
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Notícias Publicado em 21 de Julho de 2008 - 10:29
American Airlines é condenada a indenizar passageiro que viajou em classe inferior à contratada
O juiz João Marcos de Castello Branco Fantinato, da 34ª Vara Cível do Rio, condenou a American Airlines a pagar indenização de R$ 6 mil por danos morais a Norberto de Franco Medeiros.
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Notícias Publicado em 06 de Maio de 2008 - 11:16
É ilegal a concessão de escritura de lote de tamanho inferior ao fixado em lei
Não é possível o pedido de outorga da escritura pública de um lote de 1.800 m² no Lago Sul, em Brasília, já que o contrato de compra e venda celebrado entre C.M.R. e M.V.T.B. não é válido, pois a compra da fração ocorreu quando o imóvel era indivisível, portanto, o ato é ilícito.